- 17/02/2017
- Posted by: ZordAdmin2023
- Category: Notícias, Telecomunicação
Projeto permite transformar concessões de telecom em autorizações. Mudança reduz obrigações que precisam ser atendidas pelas atuais concessionárias.
A Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei que permite transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações. Sob o regime de autorização, as empresas terão menos obrigações. O projeto segue agora para sanção presidencial.
A mudança, defendida pelas empresas, permitirá a exclusão de obrigações que hoje precisam ser atendidas, como a instalação e manutenção de telefones públicos. As empresas argumentam que a alteração é essencial para a continuidade dos investimentos.
A proposta prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai analisar o pedido para transformar a concessão em autorização, mas, para isso, as empresas terão que cumprir requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.
Bens reversíveis
Um dos principais pontos do projeto acaba com incertezas jurídicas em torno da devolução dos bens herdados pelas concessionárias do antigo sistema Telebrás após a privatização e que teriam que ser devolvidos em 2025, quando os contratos de concessão acabam. São os chamados bens reversíveis.
No caso das empresas interessadas em fazer a migração, o governo irá avaliar os bens, como a infraestrutura de rede e prédios vinculados a telefonia fixa, para chegar a um valor.
Segundo o relator do projeto no Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA), como contrapartida os valores de indenização referentes aos bens reversíveis das operadoras terão que ser integralmente investidos em banda larga.
Fonte: http://g1.globo.com/economia/noticia/senado-aprova-projeto-que-altera-regras-do-setor-de-telecomunicacoes.ghtml